Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO, SÍMBOLO DAS-3. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. EFETIVO EXERCÍCIO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS E MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE PAGAMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. ÔNUS DO ACIONADO DE COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DA VERBA PLEITEADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 78 DA LEI ESTADUAL Nº 6.677/1994. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.