Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – Magistério – Abono FUNDEB – Rendimentos recebidos acumuladamente – Controvérsia recursal adstrita à aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 – LCE nº 1.363/2021 e art. 26, § 2º, da Lei Federal nº 14.113/2020 – Verba paga em parcelas, nos termos do Decreto Estadual nº 66.351/2021 – Alegação de que o direito ao abono somente se constituiria com o encerramento do exercício de referência, mediante apuração de sobras do Fundo, de modo que vencimento e pagamento coincidiriam no mesmo ciclo, a atrair o art. 12-B – Não cabimento – O art. 12-A não perquire o momento de aquisição do direito à luz do direito administrativo, tampouco exige mora imputável à Administração, bastando a correspondência dos rendimentos a ano-calendário anterior ao do recebimento – Pagamento parcelado que ocorre em ano-calendário posterior ao do exercício de referência, a atrair a incidência do art. 12-A – Temas 368 do STF e 351 do STJ que não pressupõem mora – Consectários legais – Aplicação da taxa Selic a partir de 09/12/2021 até 09/09/2025 (EC nº 113/2021), observando-se, para o período posterior, a EC nº 136/2025 – Recurso conhecido e desprovido.
lic a partir de 09/12/2021 até 09/09/2025 (EC nº 113/2021), observando-se, para o período posterior, a EC nº 136/2025 – Recurso conhecido e desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Camargo Magano
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.