Art. 26 da Lei 14.113/2020

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Decisões que citam o art. 26 da Lei 14.113/2020

39 decisões do STF citam o art. 26 da Lei 14.113/2020, de 2022 a 2026; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 14.113/2020; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STJ citam o art. 26 da Lei 14.113/2020, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 14.113/2020; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 14.113/2020.

TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Pedrosa Lopes10ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PSICOPEDAGOGA CLÍNICA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA COM PROFESSOR PEDAGOGO E PROFESSOR…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bruna Guimarães Bezerra FialhoTurma Recursal de Boa Vistapublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. PARCELA PECUNIÁRIA EXTRAORDINÁRIA. FUNDEB. LEIS ESTADUAIS Nº 1.602/2021, Nº 1.764/2022, Nº 1.910/2023 E Nº 2.090/2024. PAGAMENTO LIMITADO A UMA ÚNICA PARCELA POR SERVIDOR. ART. 37, XVI, DA…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bruna Guimarães Bezerra FialhoTurma Recursal de Boa Vistapublicada em 05/10/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. MAGISTÉRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO AOS INATIVOS DAS PARCELAS PECUNIÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS INSTITUÍDAS PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 1.602/2021, Nº 1.764/2022, Nº 1.910/2023 E Nº 2.090/2024…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bruna Guimarães Bezerra FialhoTurma Recursal de Boa Vistapublicada em 05/10/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. MAGISTÉRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO AOS INATIVOS DAS PARCELAS PECUNIÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS INSTITUÍDAS PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 1.602/2021, Nº 1.764/2022, Nº 1.910/2023 E Nº 2.090/2024…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bruna Guimarães Bezerra FialhoTurma Recursal de Boa Vistapublicada em 05/10/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. MAGISTÉRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO AOS INATIVOS DAS PARCELAS PECUNIÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS INSTITUÍDAS PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 1.602/2021, Nº 1.764/2022, Nº 1.910/2023 E Nº 2.090/2024…
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TJAPSem númeroAcórdãoProvido
Turma Recursal Juiz Reginaldo Andradepublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO FUNDEB. EXERCÍCIO DE 2021. PARCELA ÚNICA. VERBA EVENTUAL. LC ESTADUAL Nº 133/2021. AUSÊNCIA DE REFLEXOS EM FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado do Amapá…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bruna Guimarães Bezerra FialhoTurma Recursal de Boa Vistapublicada em 05/10/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. MAGISTÉRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO AOS INATIVOS DAS PARCELAS PECUNIÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS INSTITUÍDAS PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 1.602/2021, Nº 1.764/2022, Nº 1.910/2023 E Nº 2.090/2024…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bruna Guimarães Bezerra FialhoTurma Recursal de Boa Vistapublicada em 05/10/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. MAGISTÉRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO AOS INATIVOS DAS PARCELAS PECUNIÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS INSTITUÍDAS PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 1.602/2021, Nº 1.764/2022, Nº 1.910/2023 E Nº 2.090/2024…
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TJAPSem númeroAcórdãoProvido
Turma Recursal Juiz José Lucianopublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO FUNDEB. PAGAMENTO EXTRAORDINÁRIO. VERBA EVENTUAL. AUSÊNCIA DE REFLEXOS EM FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado do Amapá contra sentença que julgou…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Dickstein5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES ATINENTES AO RATEIO DO FUNDEB PARA OCUPANTES DO CARGO DE MONITOR. EXERCÍCIO DE 2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA DESAFIANDO A…
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