CC 197.125/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar que compete ao Juízo de Direito da Vara Única de Bom Sucesso/MG o cumprimento da carta precatória referente ao Processo n. 1505716-65.2019.8.26.0228, que trata de benefício concedido em favor Documento eletrônico VDA37157831 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Joel Ilan Paciornik Assinado em: 06/06/2023 12:57:47 Código de Controle do Documento: 5a092f5a-5656-4c3c-91e4-21170ee3cfea de EZEQUIEL FRANCISCO COSTA, nos exatos termos definidos pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional I – Santana – São Paulo/SP. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de junho de 2023. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA37157831 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Joel Ilan Paciornik Assinado em: 06/06/2023 12:57:47 Código de Controle do Documento: 5a092f5a-5656-4c3c-91e4-21170ee3cfea

Citações

• art. 105 da CF
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 209 do CPC
• art. 291 do CTB
• art. 303 do CTB
• art. 306 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 89 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 122751 · 31/10/2012
• STJ CC 98420 · 25/08/2009
• STJ CC 106036 · 21/08/2009

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Gabinete do relator