Apelação Cível 0005809-51.2025.8.16.0170

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. SUPOSTO VAZAMENTO DE DADOS PELA SERASA S.A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VAZAMENTO DE DADOS – AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE APLICAÇÃO DE MULTA POR MÁ-FÉ E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO NUMOPEDE, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) E MINISTÉRIO PÚBLICO – NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e tutela de urgência na qual a Autora alegou que seus dados pessoais foram vazados pela Ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a eventual responsabilidade da Apelada pelo pagamento de indenização por dano moral decorrente de suposto vazamento de dados pessoais do Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não restou demonstrado nos autos qualquer conduta ilícita da Apelada que a vincule ao suposto vazamento de dados do Apelante, tampouco o alegado prejuízo sofrido pelo Autor. 4. Ausente a comprovação da responsabilidade civil da Apelada, no alegado vazamento de dados pessoais, não há que se falar em condenação por dano moral. 5. Não há indícios robustos de litigância de má-fé que justifiquem aplicação de multa ou expedição de ofícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: Nas ações em que se discute a responsabilidade por vazamento de dados, é necessária a demonstração da conduta reprovável, do nexo de causalidade e do efetivo dano sofrido.

Dispositivo

Apelação desprovida.

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 32 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete