Agravo de Instrumento 2057251-34.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS – SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – insurgência em face da decisão pela qual foi deferida a penhora das quotas sociais de empresa referida nos autos, pertencentes à agravante – possibilidade de penhora de quotas prevista nos arts. 835, IX, e 861 do CPC, bem como no art. 1.026 do CC – recuperação judicial que não impede a constrição de quotas pertencentes à devedora pessoa física, porquanto integram o patrimônio pessoal desta e não da sociedade – desnecessidade de submissão ao juízo da recuperação judicial – regra do art. 805 do CPC, a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada – mera penhora de quotas sociais que não tem como consequência a afetação das atividades da empresa – direitos societários referentes à gestão e à administração que permanecem com os sócios, vedada a ingerência do credor em suas atividades – art. 861, II do CPC que assegura o direito de preferência aos demais sócios para aquisição das quotas, de forma que não há violação aos postulados da 'affectio societatis' e do 'status socii' – decisão mantida – recurso desprovido.

Dispositivo

as quotas, de forma que não há violação aos postulados da 'affectio societatis' e do 'status socii' – decisão mantida – recurso desprovido

Citações

• art. 1.026 do CC
• art. 805 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 861 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete