Ação Penal - Procedimento Ordinário 0031317-73.2020.8.09.0168

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (TRÁFICO DE DROGAS). AUTORIA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para o consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06) e, alternativamente, a alteração do regime de cumprimento da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Delimita-se a controvérsia em verificar se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se a dúvida quanto à autoria impõe a absolvição, à luz do princípio do in dubio pro reo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora a materialidade do delito esteja demonstrada por meio da apreensão de entorpecentes, a autoria delitiva não restou suficientemente demonstrada.4. Os depoimentos prestados pelos policiais, apesar de relevantes, não foram corroborados por elementos externos que confirmem a propriedade das substâncias apreendidas.5. A ausência de flagrante de comercialização, a localização das drogas em local de acesso comum (balcão de bar), e a inexistência de outros indicativos típicos da prática de tráfico, tais como balança de precisão, anotações de contabilidade ou quantia significativa de dinheiro trocado, reforçam a fragilidade da imputação penal.6. A não oitiva, em juízo, do suposto adquirente da droga, mencionado na fase inquisitorial, compromete ainda mais a robustez do conjunto probatório.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. "1. A prova produzida é insuficiente para comprovar, além de dúvida razoável, a autoria do crime de tráfico de drogas. 2. Prevalece o princípio do 'in dubio pro reo', impondo-se a absolvição do apelante."Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, inciso VII; art. 593; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; art. 28.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 5442967-27.2020.8.09.0051, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 10/06/2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal n° 0031317-73.2020.8.09.0168Comarca de Águas Lindas de Goiás Apelante: Jozival Marques da Silva Apelado: Ministério PúblicoRelator: Gilmar Luiz Coelho - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (TRÁFICO DE DROGAS). AUTORIA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para o consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06) e, alternativamente, a alteração do regime de cumprimento da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Delimita-se a controvérsia em verificar se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se a dúvida quanto à autoria impõe a absolvição, à luz do princípio do in dubio pro reo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora a materialidade do delito esteja demonstrada por meio da apreensão de entorpecentes, a autoria delitiva não restou suficientemente demonstrada.4. Os depoimentos prestados pelos policiais, apesar de relevantes, não foram corroborados por elementos externos que confirmem a propriedade das substâncias apreendidas.5. A ausência de flagrante de comercialização, a localização das drogas em local de acesso comum (balcão de bar), e a inexistência de outros indicativos típicos da prática de tráfico, tais como balança de precisão, anotações de contabilidade ou quantia significativa de dinheiro trocado, reforçam a fragilidade da imputação penal.6. A não oitiva, em juízo, do suposto adquirente da droga, mencionado na fase inquisitorial, compromete ainda mais a robustez do conjunto probatório.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. "1. A prova produzida é insuficiente para comprovar, além de dúvida razoável, a autoria do crime de tráfico de drogas. 2. Prevalece o princípio do 'in dubio pro reo', impondo-se a absolvição do apelante."Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, inciso VII; art. 593; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; art. 28.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 5442967-27.2020.8.09.0051, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 10/06/2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 0031317-73.2020.8.09.0168, da Comarca de Águas Lindas de Goiás, em que é Apelante Jozival Marques da Silva e Apelado Ministério Público.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e prover o recurso, para absolver o apelante

Citações

• art. 156 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete