Agravo de Instrumento 2039240-54.2026.8.26.0000

Ementa

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO – TRATAMENTO DE SAÚDE – BLOQUEIO DE VALORES – IMPENHORABILIDADE – NATUREZA ALIMENTAR - I – Decisão agravada que deferiu a penhora dos veículos RENAULT/SCENIC, placa JGI 1746 e IMP/CITREN ZX, placa JED 7163, bem como a remoção para as mãos do exequente, nomeando-o depositário, nos termos do artigo 840, §1º, do CPC – Recurso dos coexecutados – II - Reconhecido que a alegação de uso pessoal do veículo como meio de locomoção para tratamento médico não constitui hipótese de impenhorabilidade do bem - Inaplicabilidade do art. 833, V, do CPC - Precedentes deste E.TJSP – III – Matéria relativa à impenhorabilidade dos valores constritos anteriormente, que não foi objeto da decisão ora agravada – Hipótese, ademais, em que na decisão anterior de fl. 109, constou expressamente que "...os executados não impugnaram o valor bloqueado", deferindo-se o levantamento da importância constrita em favor da parte exequente – Decisão que restou irrecorrida pelas partes – Preclusão temporal verificada – Art. 507, do CPC - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Decisão mantida – Agravo improvido".

Dispositivo

252 do Regimento Interno do TJSP – Decisão mantida – Agravo improvido"

Citações

• art. 507 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 840 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete