Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Documento eletrônico VDA39375974 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/12/2023 21:52:09 Código de Controle do Documento: 0239c7bf-39dd-42f9-b3ef-ac4b96ef119a Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de dezembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39375974 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/12/2023 21:52:09 Código de Controle do Documento: 0239c7bf-39dd-42f9-b3ef-ac4b96ef119a
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