MS 21.915/DF

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE IMPRESSOR GRÁFICO. CANDIDATO CLASSIFICADO EM QUARTO LUGAR NA PRIMEIRA ETAPA. PRETENDIDA PARTICIPAÇÃO NA FASE DE PREPARAÇÃO E TREINAMENTO. Pretensão contraria as normas do concurso, onde está prevista a convocação, para a segunda etapa, de candidatos em número igual ao das vagas existentes. Ausência de direito subjetivo suscetível de proteção por meio do writ. Mandado de segurança indeferido.

Dispositivo

Ante o exposto, Sentor Presidente, meu voto indefere o mandado de segurança. *ddo ow dd * co « ETF - 102.002 a ea “tengo CL? Cy, [di Sefremo «Atend«Diadtral + G Ss PLENÁRIO 21 ? |

Inteiro teor

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Citada por 22 decisões

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