AR 1.734 MC/DF

Ementa

LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. Ação rescisória fundada no art. 485, V e IX, do Código de Processo Civil, contra acórdão prolatado no julgamento do RMS 23.657 (concurso para fiscal do Trabalho de 1994 - cadastro de reserva). Possibilidade de concessão de liminar em ação rescisória para assegurar o resultado útil da ação. Precedentes. Referendo, por maioria, de decisão monocrática que deferira o pedido de medida liminar para sustar os efeitos da decisão rescindenda.

Dispositivo

o Tribunal, por maioria, referendou a liminar, nos termos do voto do relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie e Carlos Britto. Plenário, 28.09.2005. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Presentes à sessão os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Ceiso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. e >) Luiz Tômimatsu t-Secretário STF 102002

Citações

• art. 2º da CF
• art. 37 da CF
• art. 47 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RMS 23793 · 14/12/2001
• STF RMS 23788 · 16/11/2001
• STF RMS 23657 · 09/11/2001
• STF RMS 23040 · 17/12/1999
• STF MS 21915 · 20/04/1995

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