Agravo de Instrumento 0110125-43.2025.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA APÓS A DEFINIÇÃO DO VALOR POR MEIO DE PERÍCIA CONTÁBIL – SENTENÇA ILÍQUIDA – PAGAMENTO INTEGRAL DO MONTANTE HOMOLOGADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil possuem natureza sancionatória e somente incidem após a intimação do devedor para pagamento voluntário, desde que previamente definido o valor devido, o que, nas sentenças ilíquidas, ocorre apenas com a liquidação.2. Não há se falar em aplicação das penalidades quando, tão logo fixado o quantum debeatur por laudo pericial homologado, o executado realiza o pagamento integral da quantia apurada, inexistindo inadimplemento voluntário ou resistência ao cumprimento da sentença.

Dispositivo

– PAGAMENTO INTEGRAL DO MONTANTE HOMOLOGADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 507 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 526 do CPC
• Tema 380 do STJ
• Tema 677 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete