STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 380 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a aplicação da multa de 10%, prevista no caput do artigo 475-J, do CPC, na hipótese em que o devedor, na fase de cumprimento de sentença ilíquida, efetua o depósito das quantias incontroversas e apresenta garantias referentes aos valores controvertidos, objeto de impugnação.
Tese firmada
No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após, o acertamento, (ii) a intimação do devedor, na figura do seu Advogado, para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 380 do STJ
18 decisões do STJ citam o Tema 380 do STJ, de 2016 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 380 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 380 do STJ.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO…
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- TRF2Agravo de Instrumento 5009238-86.2025.4.02.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE CDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no…
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- STJEDcl no REsp 2.248.331/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/05/2026tributario
- STJAREsp 2.509.056/SCAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 08/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. MULTA E HONORÁRIOS DO § 1º, DO CPC. ART. 523, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial…
- TJPRApelação Cível 0004410-85.2025.8.16.0105AcórdãoParcialRel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 18/02/2026publicada em 27/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM CONDENAÇÃO DE QUAISQUER DAS PARTES AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. REFORMA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PELO EXEQUENTE. CÁLCULO APRESENTADO PELO EXECUTADO, CONTUDO, QUE TAMBÉM ESTAVA EQUIVOCADO, POIS EM VALOR INFERIOR…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0110125-43.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto20ª Câmara Cíveljulgada em 13/02/2026publicada em 13/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA APÓS A DEFINIÇÃO DO VALOR POR MEIO DE PERÍCIA…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogerio Favreto3ª Turmajulgada em 10/02/2026publicada em 11/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento em cumprimento de sentença…
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- STJREsp 2.248.108/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/12/2025tributario
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 09/12/2025publicada em 16/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento para reformar…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0068351-33.2025.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Jederson Suzin14ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 10/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. MULTA E HONORÁRIOS DO ARTIGO 523, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO…
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- TJPRAgravo Interno Cível 0078978-96.2025.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Jederson Suzin14ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 10/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. MULTA E HONORÁRIOS DO ARTIGO 523, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO…
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- STJAREsp 2.985.453/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 13/10/2025processual_civil
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, , do Regimento a Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de outubro de 2025 Ministro Francisco Falcão…
- STJAREsp 2.593.480/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 01/10/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA…
- TJPRAgravo de Instrumento 0041265-87.2025.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 11/08/2025publicada em 12/08/2025processual_civil
Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Incidência de multa e honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Copel Geração e Transmissão S.A. contra decisão interlocutória que…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ferreira da Cruz28ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/08/2025publicada em 05/08/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de…
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- TJALSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 24/07/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS RESULTANTES DE CONTRATO NULO. ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ferreira da Cruz28ª Câmara de Direito Privadojulgada em 13/07/2025publicada em 13/07/2025
RECURSO REPETITIVO. Reexame nos termos do art. 1.030, II, CPC. Quando a apuração do quantum debeatur depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Inteligência do art. 509, § 2º, do CPC. In casu, houve prévia liquidação por cálculo e o…
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- STJEDcl no AREsp 2.678.562/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 28/04/2025civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, 3. acolho os aclaratórios com efeito modificativo para, reconsiderando a decisão de fls. 242-249, julgar prejudicado o presente agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, . 23 de abril de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO…
- TJPR0004369-45.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 31/03/2025publicada em 02/04/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA DE 10%. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Cumprimento de Sentença, que…
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