Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITOS AUTORAIS – PROJETO TÉCNICO DE ENGENHARIA – ENCOMENDA PARA UTILIZAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO – VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS NÃO EVIDENCIADA – Autor que pretende a condenação da ré a indenização por danos morais por violação de direitos autorais – Sentença de procedência – Recurso da ré – Autor que fora contratado para elaboração de Plano de Gerenciamento de Recursos Sólidos para regularização ambiental da sociedade ré – Obra utilizada no processo de licenciamento ambiental junto à municipalidade – Pedido inicialmente indeferido e, anos mais tarde, aprovado após reconsideração, com aproveitamento do mesmo Plano – Projeto técnico de engenharia efetivamente protegido por direitos autorais (art. 17 da Lei 5.194/66 e art. 7°, X, da Lei 9.610/98) – Utilização indevida, todavia, não configurada – Sociedade que empregou a obra nos estreitos limites da finalidade acordada no contrato de encomenda – Plena observância dos direitos morais de autor, com indicação da autoria e manutenção integral do projeto original – Direitos autorais do demandante que não conferem exclusividade ao profissional quanto ao acompanhamento do licenciamento ou implementação do plano na empresa – Sentença reformada – Ônus sucumbenciais redistribuídos – RECURSO PROVIDO.
amento do licenciamento ou implementação do plano na empresa – Sentença reformada – Ônus sucumbenciais redistribuídos – RECURSO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
10ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Elcio Trujillo
Composição: Elcio Trujillo (presidente); Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Jair de Souza; Luiz Antonio Coelho Mendes; Márcio Antonio Boscaro; Eduardo Francisco Marcondes (convocado); Wagner Carvalho Lima (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.