Art. 17 da Lei 5.194/1966
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 5.194/1966
24 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 5.194/1966, de 1993 a 2025; 29,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 5.194/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 17 da Lei 5.194/1966, de 1974 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 5.194/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1974 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 5.194/1966.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Des12ª Turmapublicada em 18/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2009. CONFEA. REFORMA E ADEQUAÇÃO FUNCIONAL DE EDIFÍCIO. AUTOR DE PROJETO ARQUITETÔNICO ORIGINAL. DIREITOS AUTORAIS. DIREITOS MORAIS DO AUTOR. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0002057-84.2026.8.16.0025AcórdãoProvidoRel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo8ª Câmara Cíveljulgada em 05/05/2026publicada em 05/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO EQUIPAMENTO. RUPTURA DO NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORÇA MAIOR…
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- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 06/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO CULPOSO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 400 DO CPC. CONFISSÃO FICTA. USO INDEVIDO DE PROJETO DE ENGENHARIA E ART. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL TÉCNICO. CLÁUSULAS…
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- STFARE 1.584.075/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/01/2026publicada em 30/01/2026
- TJRRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Tânia VasconcelosCâmara Cíveljulgada em 18/12/2025publicada em 19/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. DIREITO AUTORAL. ARQUITETURA. REFORMA DE EDIFÍCIO ANTIGO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. MÉRITO. CONFLITO ENTRE DIREITO AUTORAL (INTEGRIDADE DA OBRA) E DIREITO DE PROPRIEDADE. DIREITO MORAL…
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- STJAgRg no AREsp 2.801.960/SCAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 10/09/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, devido à ausência de…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/08/2025publicada em 28/08/2025
DIREITOS AUTORAIS – PROJETO TÉCNICO DE ENGENHARIA – ENCOMENDA PARA UTILIZAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO – VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS NÃO EVIDENCIADA – Autor que pretende a condenação da ré a indenização por danos morais por violação de direitos autorais – Sentença de…
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- STJAREsp 2.801.960/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 19/05/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, em recurso especial. não conheço do agravo Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de maio de 2025 Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA47495540 assinado…
- STJAgInt no AREsp 1.808.549/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 05/08/2024civil
Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.035/1.037 e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, não…
- STJAREsp 2.225.100/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/05/2024civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. O julgamento do agravo em recurso especial prejudica o pedido de antecipação da tutela recursal, razão pela qual JULGO PREJUDICADO o requerimento de fls. 175/179 (e-STJ), por perda de objeto. Documento eletrônico VDA41548184 assinado eletronicamente nos…