Recurso Inominado Cível 0822850-63.2023.8.12.0110

Ementa

RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR ACORDO – LANÇAMENTO EM PREJUÍZO - ANOTAÇÃO INDEVIDA – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SISTEMA PARA PREVENÇÃO E GERENCIAMENTO DE CRISE PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – REGULAMENTAÇÃO PELO BANCO CENTRAL – BACEN – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• art. 98 da Lei 9.099/1995
• art. 99 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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