Vade Mecum · Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995)

Art. 99 da Lei 9.099/1995

Norma: Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 99 da Lei 9.099/1995

8 decisões do STJ citam o art. 99 da Lei 9.099/1995, de 2001 a 2018; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 99 da Lei 9.099/1995; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 99 da Lei 9.099/1995, de 2002 a 2008; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 99 da Lei 9.099/1995; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 99 da Lei 9.099/1995: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STFHC 94.670/RNAcórdãoConcedido
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 21/10/2008publicada em 24/04/2009penal
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME SOCIETÁRIO. NÃO HÁ FALAR EM INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANDO ESTÁ SUFICIENTEMENTE INDICADA A RESPONSABILIDADE DOS DENUNCIADOS PELA CONDUÇÃO DA SOCIEDADE E ESTA CONDIÇÃO NÃO FOI AFASTADA, DE PLANO, PELO ATO CONSTITUTIVO DA PESSOA JURÍDICA. 1. Embora a jurisprudência…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
2ª Turmapublicada em 18/09/2026consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RECEBIMENTO DE MENSAGENS DE FRAUDADOR. PESSOA QUE…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmajulgada em 24/04/2026publicada em 07/09/2026consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
2ª Turmapublicada em 18/08/2026consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA POR SUPOSTA RELIGAÇÃO CLANDESTINA DE RAMAL DE ENTRADA DE ÁGUA. APURAÇÃO UNILATERAL DA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
2ª Turmapublicada em 14/07/2026consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. MÉRITO. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE APOSTAS ON-LINE. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE PRÊMIO. ALEGAÇÃO DE “LATE BET”. APOSTA ACEITA PELA PLATAFORMA…
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TJROSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 02/07/2026publicada em 03/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. CANCELAMENTO DE SHOW ARTÍSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJRNSem númeroAcórdãoNão conhecido
2ª Turmapublicada em 01/06/2026processual_civil
RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS TERMOS DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CPC. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram…
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TJPRAgravo de Instrumento 0001036-17.2026.8.16.9000AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/05/2026publicada em 18/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSUMO MÉDICO. BOMBA INFUSORA DE INSULINA E INSUMOS ACESSÓRIOS. PARTE AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. PARECER DO NATJUS DESFAVORÁVEL…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Sartor Astolphi3ª Turma Recursal Cíveljulgada em 19/02/2026publicada em 19/02/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de 48 horas, sob pena de…
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TJROSem númeroAcórdãoNão conhecido
1ª Turma Recursalpublicada em 21/01/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS COM ESTABILIDADE FINANCEIRA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que…
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