Abrindo a decisão
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TJRN · Acórdão
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RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RECEBIMENTO DE MENSAGENS DE FRAUDADOR. PESSOA QUE AGE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APRESENTAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA CORRENTISTA. VEROSSIMILHANÇA DA SITUAÇÃO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS PARA CONTA DE TERCEIROS DE ALTOS VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPATIBILIDADE COM O PADRÃO DA CORRENTISTA. TEORIA DO RISCO DE EMPREENDIMENTO. DEVER DE CONTROLE DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. DESCUMPRIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. FRUSTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CPC E DO §3º, I, DO ART.14 DO CDC. INVALIDADE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ E DO ART.14, CAPUT, DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TEMA 929. MODULAÇÃO. HIPÓTESE SUBSUMIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR NAS TRATATIVAS POR CANAIS NÃO OFICIAIS DO BANCO. TRANSFERÊNCIAS PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS. GOLPES NOTICIADOS COTIDIANAMENTE EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. RISCO DE ESTÍMULO A MANTER A CONDUTA IMPREVIDENTE DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado interposto e dar-lhe provimento, em parte, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator
ue integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado interposto e dar-lhe provimento, em parte, nos termos do voto do Juiz Relator
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2ª Turma Recursal · TJRN · presidente: Reynaldo Odilo Martins Soares
Composição: Reynaldo Odilo Martins Soares (presidente); Fábio Antônio Correia Filgueira (titular); José Conrado Filho (titular).
Secretaria: Secretaria Unificada das Turmas Recursais de Natal
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJRN; sessões presenciais, por videoconferência e plenário virtual. Calendário: https://www.tjrn.jus.br/calendario/sessoes-de-julgamento/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.