Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA39761477 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 31/01/2024 18:34:32 Código de Controle do Documento: 9b9a8cbe-db09-4ff4-94f9-d637cca086b6 Brasília, 30 de janeiro de 2024. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA39761477 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 31/01/2024 18:34:32 Código de Controle do Documento: 9b9a8cbe-db09-4ff4-94f9-d637cca086b6
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Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Nilson Naves
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.