AI 558.583/DF

Dispositivo

Precedentes do Supremo Tribunal: RE 82.881 (RTJ 79/268) e RE 85.218 (RTJ 79/338)." A esse entendimento se ajusta o acórdão recorrido. Nego provimento ao agravo. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 51 da CF
• art. 52 da CF
• art. 61 da CF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 174150 · 18/08/2000
• STF RE 82881 · 19/11/1976
• STF RE 85218 · 10/09/1976

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