Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO LEGAL DAQUELE PRESTADO A ESTABELECIMENTO PARTICULAR. CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO A SUA CONTAGEM, NOS TERMOS DE LEI AUTORIZADORA, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PELO QUE NÃO PODE SER ALCANÇADA POR LEI POSTERIOR, REVOGADA DA PRIMEIRA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 82.881, DE 5.5.76. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Jacques Brussalian). hecdo. João Pes reira Dias (Adv. wWalny de Camargo Gomes). Decisao: Conhecido e negado provimento, enanimemente. Vos tou o Presidente. Plenário, 25.76. E qfia . Es ea AA E , “ Presidencia do Sr. Ministro Djaci Palcade Pronentos a sossão os Srse Ministros Eloy da Bocha, Thcnpson Flores, Bilac Pinto, Antonio Neder, XNavicr de Albuquerquo, Rodrigues Alckmin, Leitão do Abreu, Cordeiro Guerra, Moreira Alves e Curha Peixoto. Procuradoregorel da Kepôblica o Dre Henrique Pons É) 2 i ts ca do Araujos ! o - Ps ve , Ê o 14, jus . Dea e" PRE + 2 JULGADO» mento
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Decisões da base.