RHC 175.270

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR TER SIDO DECRETADA DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUEREU A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE PARA PRISÃO PREVENTIVA NOS AUTOS DO APF N° 0200195- 66.2022.8.06.0299. 2. TESE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ -CONSTITUÍDA. NÃO ENQUADRAMENTO EM QUALQUER DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ART. 318 DO CPP. NÃO DEMONSTRAÇÃO QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE PARA O CUIDADO DE SEU GENITOR. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 3. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA. Consta dos autos que o recorrente "teve a sua prisão preventiva decretada após a realização da audiência de custodia, no dia 01/08/2022, pela a suposta prática dos delitos previstos nos art. 33 e 35 da Lei 11.343/06" (fl. 109). No presente recurso, a defesa alega que o decreto prisional carece de fundamentação idônea e que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Ressalta os predicativos favoráveis do acusado e a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP). Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso para soltura do acusado. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso. Em consulta ao sistema de informações processuais do Tribunal de Justiça do Ceará, verifica-se que em 16/3/2023 o magistrado de origem substituiu a prisão preventiva dos acusados por medidas cautelares do art. 319 do CPP (Ação penal n. 0200194-81.2022.8.06.0299), sendo de rigor o reconhecimento da perda do objeto do presente recurso. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de maio de 2023. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA36836494 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em: 23/05/2023 08:14:32 Código de Controle do Documento: ce0a5e05-4ab1-42bb-a11e-b31b45dfb39d

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 318 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete