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TJBA · Acórdão
0000790-84.2016.8.05.0041 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Michel Cruz Medeiros Advogado: Tony Novais De Almeida (OAB:BA20959-A) Apelante: Alexandre Junior Da Silva Martins Advogado: Evanilton Gomes De Souza (OAB:BA38733-A) Advogado: Alberto De Almeida Freitas Filho (OAB:BA5823-A) Terceiro Interessado: Posto De Gasolina Satélite Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000790-84.2016.8.05.0041 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: MICHEL CRUZ MEDEIROS e outros Advogado(s): TONY NOVAIS DE ALMEIDA, ALBERTO DE ALMEIDA FREITAS FILHO, EVANILTON GOMES DE SOUZA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): A ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO: ARTIGO 157, § 2.º, INCISO II, E § 2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL (CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELOS APELANTES MICHEL MEDEIROS E ALEXANDRE MARTINS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL PELOS APELANTES. OFENDIDO QUE NARROU A EMPREITADA DELITIVA COM RIQUEZA DE DETALHES E DE MANEIRA INCONTESTE. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM SEDE DE CONTRADITÓRIO. APELANTE MICHEL MEDEIROS QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO FATO NAS DUAS VEZES EM QUE FOI INQUIRIDO, ATRIBUINDO A COAUTORIA AO APELANTE ALEXANDRE MARTINS. ARMA DE FOGO APREENDIDA COM O IRMÃO DE ALEXANDRE, QUE IGUALMENTE O INDICA COMO COAUTOR. CONDENAÇÃO IRREPREENSÍVEL. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE, UNICAMENTE PELO APELANTE MICHEL MEDEIROS. CABIMENTO. REFORMA DE OFÍCIO, TAMBÉM, DA DOSIMETRIA BÁSICA DE ALEXANDRE MARTINS. CORRETA VALORAÇÃO NEGATIVAS DAS VETORIAIS “CULPABILIDADE DO AGENTE” E “CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME”. ACUSADOS QUE EXECUTARAM O ASSALTO EM CIDADE DIVERSA DA QUE MORAVAM, TOMANDO MEDIDAS PRÉVIAS PARA DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR SUA IDENTIFICAÇÃO, COMO A RETIRADA DA PLACA DA MOTOCICLETA UTILIZADA NA EMPREITADA E O USO DE CAPUZ NO ROSTO. CRIME PERPETRADO EM PERÍODO AVANÇADO DA NOITE, EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE À VÍTIMA, QUE, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE FRENTISTA, LABORAVA SOZINHO NO POSTO DE COMBUSTÍVEIS ASSALTADO. VALORAÇÃO INIDÔNEA, CONTUDO, DOS VETORIAIS “CONSEQUÊNCIAS DO CRIME” COM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS, E DOS “ANTECEDENTES” DO ACUSADO ALEXANDRE MARTINS. DIMINUIÇÃO DO PATRIMÔNIO QUE É CONSEQUÊNCIA INERENTE E NATURAL AO PRÓPRIO TIPO PENAL, DE MODO QUE NÃO HÁ, NESTE ASPECTO, EXTRAORDINÁRIO DESVALOR SOBRE A CONDUTA DO AGENTE. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA CONDUTA DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO QUE NÃO CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES E/OU REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO-BASE DE CADA UM DOS APELANTES PARA 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. SEGUNDA FASE: CAUSA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ARTIGO 65, INCISO III, “D”, DO CP) EM FAVOR DE MICHEL MEDEIROS, E DA MENORIDADE RELATIVA (ARTIGO 65, INCISO I, DO CP) EM FAVOR DE ALEXANDRE MARTINS, QUE LEVA SUAS PENAS INTERMEDIÁRIAS AO MONTANTE DE 04 (QUATRO) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO. TERCEIRA FASE: RECORTE DA MAJORANTE DO USO DE ARMA, EM RAZÃO DA COMPROVADA INAPTIDÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DISPAROS. INCIDÊNCIA, LADO OUTRO, DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES (INCISO II DO § 2.º DO ART. 157 DO CP), NO PATAMAR MÍNIMO DE AUMENTO DE 1/3 (UM TERÇO), TAL COMO FEITO PELO SENTENCIANTE. PENAS DEFINITIVAS DOSADAS EM 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 108 (CENTO E OITO) DIAS-MULTA, CADA UM NO MÍNIMO QUANTUM LEGAL. APELAÇÃO DO RÉU MICHEL MEDEIROS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU ALEXANDRE MARTINS CONHECIDA E IMPROVIDA, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DE SUAS REPRIMENDAS.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação de MICHEL MEDEIROS para reduzir suas reprimendas a 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, além de 108 (cento e oito) dias-multa, cada um no mínimo quantum legal, bem assim em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação de ALEXANDRE MARTINS, reduzindo de ofício, todavia, a sua pena nos mesmos moldes do corréu, tudo
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