ARE 709.252 ED/PA

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos declaratório e majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Rejeito os embargos declaratórios (art. 1024, § 2º, do CPC de 2015).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula Vinculante 4

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 709.252 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 872968 · 28/05/2018
• STF ARE 1028995 · 14/11/2017
• STF RE 1039886 · 25/10/2017
• STF ARE 1057945 · 10/10/2017
• STF RE 1039047 · 04/09/2017
• STF ARE 922319 · 02/05/2017
• STF ADI 4641 · 10/09/2015
• STF RE 599577 · 16/06/2015
• STF AI 853653 · 29/04/2014
• STF ADPF 53 · 06/05/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema