AREsp 2.545.069/RN

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41055001 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 15/04/2024 22:43:30 Código de Controle do Documento: f9546cfb-8b3e-4655-a92b-3b01713a764b

Citações

• art. 105 da CF
• art. 14 do CP
• art. 26 do CP
• art. 70 do CP
• art. 71 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1965146 · 14/06/2022
• STJ REsp 1774165 · 10/05/2022
• STJ AREsp 1969888 · 22/04/2022
• STJ AREsp 1949385 · 08/04/2022
• STJ AREsp 1954266 · 15/03/2022
• STJ AREsp 1995717 · 14/03/2022
• STJ AREsp 1969965 · 16/12/2021
• STJ AREsp 1599947 · 04/11/2021
• STJ AREsp 1846296 · 11/10/2021
• STJ AREsp 1900291 · 04/10/2021
• STJ AREsp 1881761 · 20/09/2021
• STJ REsp 1925430 · 10/08/2021
• STJ HC 615878 · 07/06/2021
• STJ AREsp 1759955 · 14/10/2020
• STJ HC 422519 · 26/02/2018

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema