Recurso Inominado Cível 0204000-27.2023.8.06.0029

Ementa

ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO INOMINADO DO AUTOR para DAR-LHE PROVIMENTO, e NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO DO BANCO, nos termos do voto do Relator (art. 61 do Regimento Interno).

Dispositivo

acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO INOMINADO DO AUTOR para DAR-LHE PROVIMENTO, e NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO DO BANCO

Citações

• art. 223 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete