Habeas Corpus Criminal 0000134-77.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (ART. 33, CAPUT DA LEI N° 11.343/2006 E ART. 16, INCISO IV, DA LEI N° 10.826/2003). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO NÃO SUPORTADA PELA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. MATÉRIAS QUE DEVERIAM SER ALEGADAS EM APELAÇÃO CRIMINAL. ANÁLISE DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE APTA A CONCEDER A ORDEM. DENÚNCIA ESPECÍFICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIMES PERMANENTES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RÉU CONDENADO CONCOMITANTEMENTE POR CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 8 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com sinal de identificação suprimido. A impetrante sustenta a nulidade das provas por invasão de domicílio baseada em denúncia anônima e busca a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio (Apelação ou Revisão Criminal); (ii) verificar se houve nulidade no ingresso domiciliar realizado pelos policiais; e (iii) analisar se o paciente preenche os requisitos para a concessão do benefício do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O writ não deve ser conhecido, pois a jurisprudência dos Tribunais Superiores veda a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, especialmente quando a sentença já transitou em julgado ou há via própria (Revisão Criminal) para a impugnação. 4. Inexistência de flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, uma vez que a diligência foi amparada por "fundadas razões": denúncia anônima específica, identificação do suspeito com as características descritas e tentativa de fuga para o interior da residência portando arma de fogo à cintura. 5. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita em casos de flagrante delito de crimes permanentes, conforme tese firmada pelo STF no RE nº 603.616/RO (Tema 280). 6. O benefício do tráfico privilegiado é inaplicável quando o contexto fático – apreensão de arma de fogo e munições acompanhado de entorpecentes após denúncia de traficância – indica que o agente se dedica a atividades criminosas, superando a condição de traficante ocasional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem não conhecida. Teses de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, ressalvadas hipóteses de flagrante ilegalidade."; "2. É lícita a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, quando amparada em fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, especialmente em crimes de natureza permanente."; "3. A condenação simultânea por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo constitui elemento apto a afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, por evidenciar dedicação a atividades criminosas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI e LXVIII; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e §4º; Lei nº 10.826/03, art. 16, §1º, IV; CPP, art. 621. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015 (Tema 280); STJ, AgRg no HC 859.929/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 18.03.2024.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da presente ação de habeas corpus

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 621 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete