Apelação Criminal 0203676-63.2019.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33 E 35). INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. DENÚNCIA ANÔNIMA E ¿FUGA¿ INSUFICIENTES COMO FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. PROVAS INTERNAS E DERIVADAS ILÍCITAS (CF, ART. 5º, XI E LVI; CPP, ART. 157). ABSOLVIÇÃO MANTIDA (CPP, ART. 386, II). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação penal em que EDYNEUDO LIMA VENÂNCIO e ANTÔNIA AGLAIR MENDES LOPES foram denunciados pelos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006, a partir de diligência policial deflagrada por denúncia anônima (30/12/2019) e ingresso domiciliar sem mandado. O juízo de origem absolveu os réus (CPP, art. 386, II), por reconhecer a ilicitude do ingresso e o consequente expurgo das provas. O Ministério Público apelou, buscando a condenação II. Questão em discussão 2) Questões em discussão: (i) saber se o ingresso domiciliar sem mandado foi legitimado por fundadas razões verificáveis a posteriori (Tema 280/STF) ou por consentimento livre e válido do(s) morador(es); e (ii) saber se, expurgadas as provas ilícitas e seus derivados (CPP, art. 157), remanescem elementos válidos e suficientes de materialidade e autoria para condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. III. Razões de decidir 3. Padrão constitucional-vinculante (Tema 280/STF). A inviolabilidade do domicílio (CF, art. 5º, XI) só cede sem mandado quando houver fundadas razões, objetivamente demonstráveis e controláveis a posteriori, de ocorrência de flagrante delito no interior da residência. O rótulo de crime permanente (tráfico) não autoriza presunções nem ¿retrojustificação¿ com base no êxito posterior da busca. 4. Densificação pelo STJ. (a) Denúncia anônima e mera fuga não bastam para romper o asilo; exige-se corroboração prévia objetiva (campana, entra-e-sai típico, compra simulada, registro audiovisual etc.); (b) se invocado consentimento, o ônus probatório é estatal, devendo-se demonstrar anuência livre, informada e específica, idealmente por áudio/vídeo ou termo escrito/testemunhado ¿ espontaneidade não se presume em contexto de abordagem. 5. Aplicação ao caso. Ausentes campana ou outro elemento externo idôneo; inexistem documentos/fotos/vídeos que provem plain view anterior ao ingresso; não há termo/registro de consentimento válido. Reconhecida a ilicitude do ingresso, contaminam-se as provas diretas (apreensão) e derivadas (autos, laudos que analisam o que foi ilicitamente colhido, relatos subsequentes), inaplicáveis as exceções do art. 157, §§ 2º e 3º, do CPP (ausência de fonte independente ou descoberta inevitável). Sem esse material, não remanesce lastro probatório lícito para sustentar os tipos dos arts. 33 e 35. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Mantida a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP, preservadas as medidas acessórias fixadas na origem. Tese de julgamento: ¿1. Denúncia anônima e ¿fuga¿ não constituem, por si, fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado.¿ ¿2. Consentimento do morador não se presume; incumbe ao Estado comprová-lo de forma idônea, sob pena de ilicitude das provas.¿ ¿3. Provas internas e derivadas do ingresso ilícito devem ser expurgadas (CF, art. 5º, LVI; CPP, art. 157); sem lastro lícito remanescente, impõe-se a absolvição (CPP, art. 386, II).¿ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI e LVI; CPP, arts. 157, caput, §§ 1º a 3º, e 386, II e VII; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280 (RE 603.616/RO, RG)

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria, tomar conhecimento da apelação e negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 157 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete