EAREsp 2.255.114/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de julho de 2024. Documento eletrônico VDA42405810 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/07/2024 19:41:57 Código de Controle do Documento: bf0bff3c-e383-4b89-8bfb-47c536e42d79 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42405810 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/07/2024 19:41:57 Código de Controle do Documento: bf0bff3c-e383-4b89-8bfb-47c536e42d79

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1701224 · 13/06/2024
• STJ EREsp 1968281 · 15/12/2023
• STJ EAREsp 2021072 · 04/12/2023
• STJ EREsp 1998469 · 23/05/2023

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