Apelação Cível 0800789-81.2022.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE – DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS RAZÕES RECURSAIS – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO – NÃO SE TRATA DE DOCUMENTOS NOVOS – LAUDO – PERITO JUDICIAL – AUXILIAR DA JUSTIÇA – INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com relação aos documentos apresentados com as razões recursais, não se trata de documentos novos, ao contrário, o que se constata é que, diante da conclusão do perito judicial, de que a condição física do periciado não causa redução da sua capacidade laborativa, buscou o autor incluir na sua atividade habitual (vendedor), a descarga e reposição de bebidas no estabelecimentos que adquirem as mercados, onde é necessário o carregamento de peso superior a 23 kg. Sendo o perito judicial nomeado em razão de em sua capacidade e da confiança pessoal do juízo nele depositada, desempenhando seu munus sob compromisso, em princípio, tem confiabilidade, atestando fatos diretamente relacionados com seus conhecimentos técnicos, seu trabalho só não será aceito, se revelar ter sido elaborado dolosamente, ou se outros profissionais da área demonstrarem vícios, que podem decorrer de dados incorretos. O laudo pericial foi elaborado levando-se em consideração, os documentos constante dos autos, além do exame físico realizado pelo perito judicial a fim de averiguar a real situação do acidentado, o que revelou, com clareza, a ausência da incapacidade.

Dispositivo

SE TRATA DE DOCUMENTOS NOVOS – LAUDO – PERITO JUDICIAL – AUXILIAR DA JUSTIÇA – INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 156 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 397 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete