Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. USUCAPIÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA . AGRAVO SÚMULA 7/STJ INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por particulares contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, interposto em ação de imissão na posse julgada improcedente em razão do reconhecimento de usucapião, com base na posse mansa, pacífica e prolongada dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: definir se é possível afastar a incidência da sob o argumento de revaloração Súmula 7/STJ jurídica dos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame das alegações recursais demanda reanálise do conjunto fático-probatório, especialmente quanto à posse, boa-fé, justo título e requisitos da usucapião, o que é vedado em recurso especial. 4. A simples alegação de revaloração jurídica de fatos não afasta a incidência da sem demonstração objetiva Súmula 7/STJ de que os fatos são incontroversos. 5. O acórdão recorrido fundamenta-se em provas documentais e testemunhais que comprovam a posse qualificada e prolongada dos recorridos. 6. A decisão monocrática encontra amparo no do CPC e art. 932 na , diante da jurisprudência consolidada. Súmula 568/STJ IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido.
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O STJ AREsp 3.020.874 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
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