Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DE QUE DETERMINOU CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TEMA 1033 DO STF –PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CIRURGIA FORNECIDA PELO SUS - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1033 NA SITUAÇÃO CONCRETA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I) O Tema 1033, firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem por desiderato reger ações de reparação de danos propostas por unidades privadas de saúde em razão de fornecimento de vagas, após determinação judicial, para pacientes do SUS, não se aplicando os critérios ali adotados na situação em que o fornecimento do tratamento é feito diretamente pelo Sistema Único de Saúde. II) Caso concreto em que se busca cumprimento de decisão onde foi determinada a realização de cirurgia diretamente pelo SUS. III) Recurso conhecido e provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Dorival Renato Pavan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.