Embargos de Declaração Cível 0833861-28.2023.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – ENCARGOS CONTRATUAIS – CAPITALIZAÇÃO – REDISCUSSÃO – JUROS DE MORA – FUNDAMENTO NÃO ANALISADO – DÍVIDA EX RE – FLUÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso, em relação ao argumento de falta de anuência aos encargos cobrados, observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, não houve expressa análise no julgado. Todavia, não pode ser acolhida a pretensão de fluência a partir da citação, pois tal encargos, na ação monitória, incide a contar do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos sem efeitos infringentes

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete