Monitória 5630067-57.2022.8.09.0051

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO CONSOLIDADO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios e extinguiu a ação monitória sem resolução do mérito, ao fundamento de que os documentos juntados aos autos não comprovaram a origem e o valor do débito cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados na petição inicial, como extratos bancários e contrato de adesão à conta-corrente, são suficientes para demonstrar a origem e a totalidade do valor da dívida objeto da ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória exige prova escrita do direito alegado, ainda que sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do CPC. 4. A jurisprudência exige, em casos de contrato de abertura de crédito, a apresentação de demonstrativo de débito atualizado e consolidado. 5. No caso concreto, os documentos apresentados indicam o valor do crédito disponibilizado e a existência de parcelas em aberto, mas não consolidam o valor efetivamente devido. 6. A certidão da Contadoria Judicial aponta a ausência de planilha de cálculo que demonstre a origem do valor total cobrado, impossibilitando a verificação da correção da quantia pleiteada. 7. A parte ré apresentou planilha demonstrando pagamento parcial e valor remanescente diverso do cobrado, sem que houvesse impugnação suficiente a infirmar os dados apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A petição inicial de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito deve ser instruída com demonstrativo de débito consolidado, sob pena de extinção do feito por ausência de prova escrita do valor cobrado. 2. A ausência de planilha que demonstre o cálculo do valor final da dívida impede o acolhimento do pedido inicial, mesmo quando há extratos bancários e contrato de adesão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I; 700, §§ 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; TJGO, Apelação Cível 5298896-68.2016.8.09.0051, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, j. 06/09/2022, DJe 06/09/2022.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 700 do CPC
• Súmula 247 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete