Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO – ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA – PENA JÁ CONDUZIDA AO MÍNIMO POR FORÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INOCUIDADE DA APLICAÇÃO DA MENORIDADE RELATIVA – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. I. Descabe falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a qual já havia sido reconhecida na condenação que serviu de paradigma para fins de exasperação da continuidade delitiva, sendo patente a ausência de interesse. Do mesmo modo, não há falar em aplicação da menoridade relativa, pois todas as penas intermediárias das condenações relativas à continuidade permaneceram no mínimo-legal, de modo a obstaculizar a redução da reprimenda à vista do enunciado da Súmula 231 do STJ. II. Recurso desprovido. Com o parecer.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados dA 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Jairo Roberto de Quadros
Composição: Jairo Roberto de Quadros (presidente); Fernando Paes de Campos; Luiz Claudio Bonassini da Silva; Zaloar Murat Martins de Souza.
Secretaria: 3ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.