AREsp 2.379.735/CE

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38113785 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/08/2023 21:33:23 Código de Controle do Documento: 3ef9b957-12b3-4161-9c10-14f99e6906be

Citações

• art. 105 da CF
• art. 26 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 280 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1824850 · 21/06/2021
• STJ AREsp 1776348 · 11/06/2021
• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ REsp 1657693 · 05/02/2020
• STJ REsp 1822671 · 18/10/2019
• STJ REsp 1759345 · 17/10/2019
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ AREsp 1479509 · 23/05/2019
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018
• STJ AREsp 1015487 · 13/12/2016
• STJ REsp 1616439 · 22/11/2016
• STJ AREsp 604337 · 19/11/2014
• STJ AREsp 165022 · 13/08/2012
• STJ REsp 619345 · 24/04/2006

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