Procedimento Comum Cível 5459667-71.2025.8.09.0029

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível e deu parcial provimento à remessa necessária, mantendo a condenação ao pagamento de indenização por licenças-prêmio não usufruídas por servidor público aposentado, convertidas em pecúnia. O embargante sustenta omissão quanto à alegada ilegitimidade passiva do ente municipal, sob o argumento de que a responsabilidade pelo pagamento da verba seria do instituto previdenciário municipal, autarquia dotada de personalidade jurídica própria e autonomia financeira, requerendo o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar alegação de suposta ilegitimidade passiva do ente municipal e de responsabilidade subsidiária pelo pagamento da indenização decorrente da conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos de declaração possuem função integrativa e destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O acórdão embargado enfrentou integralmente as questões efetivamente devolvidas ao Tribunal, inexistindo omissão apta a justificar a integração do julgado. 3. A matéria alegada não se qualifica como de ordem pública cognoscível de ofício, pois a discussão sobre a distribuição interna da responsabilidade obrigacional entre entes da Administração Pública depende de alegação oportuna e contraditório. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida nem à inovação recursal, especialmente para introdução de tese defensiva não suscitada anteriormente. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à integração do julgado nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à discussão da matéria não suscitada no momento processual oportuno. 2. A redefinição da responsabilidade patrimonial entre o ente municipal e sua autarquia previdenciária não constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício, exigindo alegação e debate prévio. 3. Não há omissão quando o acórdão aprecia integralmente as questões efetivamente devolvidas ao Tribunal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023, § 2º.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 125 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 186 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete