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STJ · súmula

Súmula 186 do STJ

Vigente

Órgão
Corte Especial
Aprovação
02/04/1997
Publicação
DJ 24/04/1997, p. 14997

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Enunciado

Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 186 do STJ

105 decisões do STJ citam a Súmula 186 do STJ, de 1998 a 2026; 32,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 186 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 186 do STJ.

  1. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TAXA SELIC E MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DAS EXAÇÕES. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DL Nº 1.025/69. VERBA HONORÁRIA…

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  2. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO MESMO ENDEREÇO E PELO MESMO GRUPO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SUCESSOR. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TAXA SELIC. MULTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 22/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: embargos de declaração opostos contra…

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  4. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 15/05/2026publicada em 19/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DL Nº 1.025/69. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por VT PRE VESTIBULARES LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes…

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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 15/05/2026publicada em 19/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. TAXA SELIC. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ?1. Apelação interposta pela parte executada contra sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou…

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  6. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 12/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CRITÉRIO PRO RATA DIE. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO DE ACORDO COM PARECER MINISTERIAL I…

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  7. TJESSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da GamaTerceira Turmapublicada em 05/05/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. REVELIA MANTIDA. DESTRUIÇÃO DE LAVOURA CAFEEIRA. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS E PROVIMENTO DO…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 13/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO. I. CASO EM EXAME: apelação cível e remessa necessária interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar ente municipal ao pagamento de…

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  9. STJAREsp 1.460.971/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 26/03/2026civil

    Ante o exposto, com fundamento no IV, do Código de Processo Civil, art. 932, aos recursos especiais interpostos. conheço dos agravos para negar provimento Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos recorrentes, pessoas jurídicas, de R$ 15.000,00 (quinze mil) para R$ 15.150,000…

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  10. STJREsp 2.160.778/RSMonocráticaNegado
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 04/03/2026civil
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  11. STJAREsp 3.111.103/RSMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 02/03/2026penal

    Ante o exposto, com fundamento no do CPC, o art. 932, inciso III, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 26 de fevereiro de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA54491337 assinado…

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  12. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 09/02/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE O INCIDENTE SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL…

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  13. STJAgInt nos EREsp 1.963.583/SPAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Daniela TeixeiraSegunda Seçãopublicada em 13/10/2025consumidor

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. SÚMULA…

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  14. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 22/09/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TAXA SELIC. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DL Nº 1.025/69. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE…

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  15. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Joanice Maria Guimaraes de JesusTerceira Camara Cívelpublicada em 02/09/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. QUINHÃO HEREDITÁRIO DE HERDEIRA INCAPAZ. PAGAMENTO TARDIO. VALOR HISTÓRICO DO QUINHÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…

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  16. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 22/08/2025publicada em 25/08/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE E AO INCRA. TAXA SELIC E MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DAS EXAÇÕES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

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  17. TJPESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Carlos Moraes Ementa Direito Civil e Processual CivilQuarta Câmara Cívelpublicada em 08/07/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – ERRO NA INTERPRETAÇÃO DO ACÓRDÃO – UTILIZAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS – RECURSO PROVIDO. I – CASO EM EXAME. 1 – Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de…

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  18. STJAREsp 2.856.652/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 30/06/2025administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADAPTAÇÃO DOS TUPs. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 186/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

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  19. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 13/06/2025publicada em 18/06/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO CONFIGURADO. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE BIS IN…

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  20. TJPR0001723-19.2022.8.16.0113AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 12/05/2025publicada em 13/05/2025civil

    Direito civil e direito do consumidor. Apelações cíveis. Revisão de contrato bancário. Financiamento de veículo. alienação fiduciária em garantia. Seguro prestamista. Venda casa. Taxa de juros remuneratórios. Repetição de indébito. Perdas e danos. Recursos conhecidos e providos. I. Caso em exame1…

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