Embargos Infringentes e de Nulidade 0008015-73.2022.8.12.0002

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP) DEVIDA – PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – DÚVIDA RAZOÁVEL - RECURSO PROVIDO. Se a análise dos elementos de informação contidos no processo leva a reconhecer a inexistência de prova penal convincente e necessária que permita, de modo seguro, a formulação de um juízo de certeza quanto à culpabilidade do ora acusado, no que concerne ao teor da imputação penal contra ele deduzida, é impositiva sua absolvição.

Dispositivo

386, VII, DO CPP) DEVIDA – PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – DÚVIDA RAZOÁVEL - RECURSO PROVIDO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 202 do CPP
• art. 239 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 16 da Lei 6.368/1976

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete