Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
CONSUMIDOR. DESCONTOS IRREGULARES. NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. "CESTA B EXPRESSO1. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. CONTESTAÇÃO. COBRANÇA VÁLIDA POR SERVIÇO BANCÁRIO DISPONIBILIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO NA LICITUDE DAS COBRANÇAS, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS TARIFADOS. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOBRADA E DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para
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2ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Flávio Luiz Peixoto Marques
Composição: Flávio Luiz Peixoto Marques (presidente); Evaldo Lopes Vieira (titular); Roberto Viana Diniz de Freitas (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.