Agravo de Instrumento 3000225-24.2023.8.06.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 10.328/2015 NÃO ATENDIDOS. PRÉVIO CADASTRO NÃO COMPROVADO. NÃO VERIFICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Cuida-se, na espécie, de Embargos de Declaração opostos contra acórdão desta 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE, que deu provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar o decisum a quo, no sentindo de indeferir o pedido de tutela de urgência que incluiu cidadã no Programa de Locação Social (PLS). 2. Analisando detidamente os autos, observa-se que a questão relativa a inclusão da autora no Programa de Locação Social fora devidamente enfrentada no decisum recorrido, com base nos elementos probatórios dos autos originários (proc. nº 0256753-79.2022.8.06.0001), através de uma fundamentação clara, concatenada e satisfatória, não havendo, pois, qualquer defeito a ser sanado neste azo. 3. In casu, restou elucidado que, além da comprovação da condição de pobreza e vulnerabilidade social, pela parte autora/embargante, era imprescindível a comprovação do prévio cadastramento em projeto do Município de Fortaleza, destinado à concessão de habitação popular, e no órgão ou entidade pública encarregada do Programa de Locação Social (PSL), para possibilitar o desfrute do benefício social requestado, sobretudo, em respeito as normas insertas na Lei n° 10.328/2015. 4. Esclarece-se, oportunamente, que o parecer técnico de assistente social (ID 37910074 - fl. 01 - PJE 1º Grau) não pode servir como justificativa de priorização, única e tão somente, em favor daqueles que ajuizaram demandas judiciais, pois resultaria em burla aos direitos dos cidadãos que já estão cadastrados no Programa de Locação Social - PLS - e, a contrario sensu, não demandaram o Poder Judiciário. 4. Em verdade, as supostas omissões e contradições apontadas pela embargante revelam o único e exclusivo propósito de voltar a discutir o resultado da causa, que foi favorável aos interesses do Município de Fortaleza (embargado), como visto. 5. Os embargos de declaração, porém, têm por finalidade a integração ou aclaramento da decisão, sendo absolutamente vedada sua oposição, para rediscussão de matérias apreciadas e resolvidas pelo Órgão Julgador (Súmula nº 18 do TJ/CE). 6. Assim, não se constatando vício no acórdão, deve ser negado provimento ao recurso. - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. - Acórdão mantido.

Dispositivo

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Citações

• art. 23 da CF
• art. 93 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 7º da Lei 10.328/2015

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete