Apelação Cível 0803924-08.2022.8.18.0076

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. JUNTADA INTEMPESTIVA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. PRECLUSÃO. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A juntada extemporânea de comprovante de transferência de valores enseja a ocorrência da preclusão, sendo inviável sua apreciação em sede recursal. 2. Não comprovada a efetiva disponibilização dos valores em favor do consumidor, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência. 3. Diante da ausência de recurso da parte autora, a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma simples, tal como fixado em sentença, visto que a parte autora não interpôs apelação visando à modificação da sentença nesse ponto. 4. Apelação conhecida e desprovida.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os termos

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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