Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA QUE A REFERIDA VERBA SEJA FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. HONORÁRIOS INDEVIDOS, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL NA QUAL SE OBJETIVA, PRECIPUAMENTE, O AFASTAMENTO DE HONORÁRIOS EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OPEROU EM ACERTO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AO FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL SE DESENVOLVE NO SENTIDO DE QUE A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 18 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 7.347/85 SE APLICA TANTO AO AUTOR, QUANTO AO RÉU, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 4. FRENTE A ISSO, TEM-SE QUE, EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS SERÃO DEVIDOS, POR QUALQUER DAS PARTES - SEJA AUTOR OU RÉU O SUCUMBENTE SE VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, QUE SUA ATUAÇÃO SE DEU COM MÁ-FÉ, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO VERTENTE.5. VERBA SUCUMBENCIAL NÃO DEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS SERÃO DEVIDOS, POR QUALQUER DAS PARTES, SE VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, QUE SUA ATUAÇÃO SE DEU COM MÁ-FÉ"._________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI 7347/1995, ART. 18.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO RESP: 1127319 SC 2009/0043391-7, RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA, DATA DE JULGAMENTO: 03/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 18/08/2017; J-AL - APL: 07301249520178020001 AL 0730124- 95.2017.8.02.0001, RELATOR: DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, DATA DE JULGAMENTO: 19/02/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/02/2020 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Terceira Câmara Cível · TJAL
Composição: Alcides Gusmão da Silva; Fernando Tourinho de Omena Souza; Paulo Zacarias da Silva.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.