Apelação Cível 0835677-84.2019.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS – PEDIDO DE REDUÇÃO NÃO ACOLHIDO – RESOLUÇÃO/CNJ N. 232/2016 SEM EFEITO VINCULATIVO – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – DEFEITOS NO PISO – VÍCIO OCULTO – FISSURAS NO CONTRAPISO –CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RECONHECER O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO MATERIAL – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR – REPARAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O arbitramento de honorários periciais deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e modicidade. A Resolução nº 232/2016 do CNJ não ostenta caráter vinculativo, mas mera recomendação aos Tribunais. O laudo pericial não deixa dúvida acerca da existência de vícios de construção no imóvel adquirido pelos autores, sendo evidente a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade da construtora requerida em reparar os danos elencados no laudo pericial, nos termos do artigo 12, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: dano efetivo, conduta ilícita da construtora e nexo de causalidade. É devida a reparação por eventuais danos morais quando demonstrados que os vícios na construção do imóvel ocasionar transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, resultando dissabores que devem ser reparados.

Dispositivo

MATERIAL – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR – REPARAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 12 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 95 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete