Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS . PERDA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CORPUS PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o , em virtude da perda de objeto, após habeas corpus condenação do agravante pelo Conselho de Sentença à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, III, do Código Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em . habeas corpus III. Razões de decidir 3. A superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, conforme a Súmula n. 648 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A sentença condenatória analisou de forma exauriente o pleito relativo à preliminar de ilicitude na busca domiciliar, tornando insubsistentes as razões para o pedido de nulidade. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. A superveniência de sentença condenatória Tese de julgamento: prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em . habeas corpus Código Penal, art. 121, § 2º, III; CPP, Dispositivos relevantes citados: arts. 83, 252 a 254. STJ, AgRg no HC 896.988/SP, Rel. Jurisprudência relevante citada: Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, AgRg no HC 776.657/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 08.05.2023.
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