Agravo de Instrumento 0624841-07.2019.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Reriutaba contra acórdão que, ao dar parcial provimento a agravo de instrumento, deixou de apreciar tese expressamente suscitada nas razões recursais – a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, diante da ausência de pagamento voluntário. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a omissão, anulou o julgado e determinou novo exame dos embargos pelo Tribunal de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o depósito judicial realizado pelo Município, com a finalidade de garantir o juízo, configura pagamento voluntário capaz de afastar a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O depósito judicial realizado com o objetivo de garantir o juízo, permitindo a impugnação ao cumprimento de sentença, não equivale ao pagamento voluntário do débito. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o depósito com finalidade de garantia do juízo não afasta a incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC. 5. A omissão no julgamento anterior, reconhecida pelo STJ, não diz respeito a questão acessória, mas a ponto central do regime jurídico da execução, com impacto direto sobre o valor devido. 6. A integração do julgado, nesse contexto, impõe efeitos infringentes, pois a análise da tese omitida conduz, de forma lógica e necessária, à modificação do resultado anterior, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 523, § 1º, e 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.007.874/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.11.2019, DJe 21.11.2019. STJ, REsp 1803985/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.11.2019, DJe 21.11.2019. STJ, AgInt no AREsp 709.873/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 09.09.2019, DJe 12.09.2019. TJDFT, AI 0725965-35.2021.8.07.0000, Rel. Des. Arquibaldo Carneiro, 6ª Turma Cível, j. 20.10.2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Dispositivo

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

Citações

• art. 884 do CC
• art. 523 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 475-J do CPC/1973
• art. 743 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete