Apelação Cível 5003772-58.2021.4.02.5107

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INTEGRALIDADE E PARIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. EC Nº 47/2005. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível interposta por servidor público federal com o objetivo de reformar sentença que negara o direito à conversão de tempo especial em comum e à concessão de aposentadoria voluntária com integralidade e paridade, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005. O acórdão embargado reconheceu o direito à conversão de tempo especial em comum (com aplicação do fator 1,4), a aposentadoria com integralidade e paridade a partir do requerimento administrativo (15/08/2019), e determinou a elaboração de novo Mapa de Tempo de Serviço, com inversão dos ônus sucumbenciais. A embargante sustenta existência de omissão no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, passível de correção por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam exclusivamente à correção de vícios formais da decisão judicial - omissão, obscuridade, contradição ou erro material - e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 4. O voto condutor do acórdão embargado examina de forma clara, coerente e fundamentada todas as questões essenciais à resolução da controvérsia, inclusive aquelas suscitadas pelas partes. 5. A contradição relevante aos embargos é a interna ao julgado, entre suas premissas e conclusões, não sendo cabível o recurso para mera discordância com o entendimento adotado (STJ, EDcl no REsp 200900101338). 6. Não há obrigatoriedade de o órgão julgador enfrentar todos os argumentos jurídicos ou dispositivos legais invocados pela parte, bastando fundamentação idônea e suficiente. 7. A utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, com objetivo de rediscutir o mérito, é incabível e desvirtua a sua finalidade (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). 8. A inexistência de vício no julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração desprovidos. Mantida a decisão anterior em todos os seus termos. 10. Teses de julgamento: a) Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. b) A existência de fundamentação suficiente e coerente afasta a alegação de omissão ou contradição. c) A contradição que enseja embargos de declaração é a interna ao julgado, e não a divergência subjetiva da parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 4º; EC nº 47/2005, art. 3º; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.014.286, Tema 942, Plenário, j. 31.08.2020.STF, RE nº 590.260/SP, Tema 139, Plenário, j. 24.06.2009.STF, Súmula Vinculante nº 33.STJ, EDcl no REsp 200900101338, 3ª Turma.STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 27.06.2019.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 40 da CF
• art. 7º da Lei 10.887/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 57 da Lei 8.213/1991
• art. 58 da Lei 8.213/1991
• art. 133 da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 33 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete