STF · súmula

Súmula 33 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

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Enunciado

A L. 1741, de 22-11-1952, é aplicável às autarquias federais.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 33 do STF

39 decisões do STF citam a Súmula 33 do STF, de 2011 a 2025; 5,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 33 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

22 decisões do STJ citam a Súmula 33 do STF, de 2015 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 33 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 33 do STF.

STJPUIL 5.775/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/08/2026previdenciario
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APONTADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM ENTENDIMENTO DA MESMA TURMA RECURSAL. NÃO CABIMENTO. EXAME DE NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 27/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR REGRA DE TRANSIÇÃO. PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I…
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Cândido J F Saraiva de MoraesÓrgão Especialpublicada em 24/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA. ART. 40, § 4º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. MORA LEGISLATIVA RECONHECIDA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº…
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TJPRAgravo de Instrumento 0058593-93.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca7ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL a servidor público estadual investido na função de agente penitenciário COM AMPARO NA SÚMULA 33/STF – PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARA EFEITOS DE PERMANÊNCIA NA ATIVA indeferido na origem –…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 30/07/2026publicada em 31/07/2026
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. ABONO DE PERMANÊNCIA. ATRASADOS. 1. Remessa e apelo da União contra sentença que concedeu aposentadoria especial a servidor ocupante do cargo de Guarda de Endemias. 2. O art…
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TJPRRemessa Necessária Cível 0000698-70.2026.8.16.0067AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGIME GERAL. SÚMULRA 33 DO STF. EMISSÃO DO DOCUMENTO NO CURSO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0007520-19.2022.8.16.0131AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 28/05/2026previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDORA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE PROFISSIONAL DE LIMPEZA URBANA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – TESE SOBRE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 06/05/2026publicada em 07/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – VISÃO MONOCULAR – NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO GRAU DA DEFICIÊNCIA (LEVE, MODERADO OU GRAVE) – PERÍCIA ADMINISTRATIVA REALIZADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL –…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE AGENTE PENITENCIÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SITUAÇÃO FUNCIONAL CONSOLIDADA. APLICABILIDADE DA LC Nº 51/1985. INTEGRALIDADE E PARIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 30/04/2026publicada em 30/04/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alfredo Hilario de Souza2ª Turma Especializadajulgada em 22/04/2026publicada em 29/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. CERTIFICADO DE RESERVISTA. CÔMPUTO COMO TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL. ESTÁGIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE CONTRIBUIÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 17/03/2026publicada em 24/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INTEGRALIDADE E PARIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. EC Nº 47/2005. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira FagoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 11/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL CUMULADA COM CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. APLICAÇÃO…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capitalpublicada em 11/03/2026
RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DO STF. REGIME JURÍDICO ESPECIAL DOS MILITARES. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de Recurso Inominado interposto…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Dantes Schuman de Paula2ª Turma Especializadajulgada em 16/12/2025publicada em 18/12/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, que buscava o reconhecimento da especialidade dos…
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TCE-PRAcórdão 3125/2025/PRAcórdãoPrejudicado
Rel. Cons. Jose Durval Mattos do AmaralTribunal Plenojulgada em 03/11/2025publicada em 14/11/2025administrativo
Recurso de Revista. Ato de Inativação. Perda superveniente do objeto. Pela extinção do feito, sem resolução do mérito.
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Victor Luiz dos Santos Laus11ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 13/11/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA UFSC. PROCEDIMENTO COMUM. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PROVA PERICIAL. AGENTES QUÍMICOS. HABITUALIDADE E…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 05/11/2025publicada em 07/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA –PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO – REJEITADA – MÉRITO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 142/2013, LEGISLAÇÃO QUE PODE SER APLICADA POR ANALOGIA, CONFORME PRECEDENTE DO…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos1ª Câmara Criminalpublicada em 03/11/2025penal
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROCESSANTE. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO MEDIANTE EMENDATIO LIBELLI. DEVOLUÇÃO PARA O JUÍZO DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 25/09/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE OBTER DECLARAÇÃO DE CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. FORNECIMENTO DA CERTIDÃO PARA FINS DE REVISÃO BENEFICIO. IMPLEMENTADO TEMPO…
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