Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado para revisar condenação criminal e rediscutir a aplicação das penas. 2. Fato relevante. Condenação por infração ao art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, redimensionada pelo Tribunal local para 5 anos e 8 meses de reclusão, mantido o regime semiaberto, com trânsito em julgado em 1/9/2016. Impetração do habeas corpus cerca de 10 anos após o trânsito. 3. Fundamentos do pedido. Defesa alega irregularidade no reconhecimento (art. 226 do CPP), uso de elementos do inquérito não reproduzidos em juízo (art. 155 do CPP) e ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade na dosimetria. 4. Decisão agravada. Indeferimento liminar por manifesta incompetência e ausência de flagrante ilegalidade, com manutenção da condenação em razão de comprovação da autoria e materialidade e reprimenda próxima ao mínimo legal. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o habeas corpus pode ser conhecido como sucedâneo de revisão criminal para atacar condenação transitada em julgado, em hipótese não abrangida pela competência originária do STJ; (ii) a demora de cerca de uma década e a preclusão temporal obstam o conhecimento das alegadas nulidades, ainda que qualificadas como absolutas; e (iii) há flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem de ofício. III. Razões de decidir 6. O STJ não detém competência originária para processamento de revisão criminal de julgados de outros tribunais; o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal (CF/1988, art. 105, I, “e”). 7. O transcurso de cerca de 10 anos desde o trânsito em julgado impõe o reconhecimento da preclusão temporal, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica; mesmo nulidades tidas por absolutas devem ser arguidas em momento oportuno. 8. É legítimo o indeferimento liminar do habeas corpus por manifesta incompetência, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. 9. Não se verifica teratologia, coação ilegal ou flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º). 10. No agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. IV. Dispositivo 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por seus próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, “e”; RISTJ, art. 210; CPP, art. 654, § 2º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 15.06.2023.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.