RE 1.320.508/RS

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Existindo nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, bem como eventual deferimento da assistência judiciária gratuita.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 169 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 280 do STF
• Súmula 636 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 607607 · 12/05/2014
• STF ARE 680280 · 29/05/2012
• STF AI 844653 · 15/09/2011
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF AI 450849 · 01/07/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

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